Termos de Utilização

1. Objeto

Os presentes termos regem o acesso e a utilização da plataforma Gaditech, disponibilizada pela Gaditech, Lda., com sede no Porto, para gestão de mão de obra em obra, registo de ponto, validação de horas e faturação a empreiteiros.

2. Perfis de utilizador

• Administrador Geral — acesso total.
• Gestor de RH — acesso a Trabalhadores, Aprovações e Ponto & RH.
• Gestor Financeiro — acesso a Resumo, Aprovações, Faturação e Motor Financeiro.
• Encarregado — validação de horas.
• Empreiteiro/Cliente — visualização e assinatura digital de folhas.
• Trabalhador — marcação de ponto com código GFD e PIN.

3. Obrigações do utilizador

• Manter as credenciais confidenciais e não as partilhar.
• Utilizar a plataforma apenas para fins profissionais legítimos.
• Não tentar aceder a áreas ou dados não autorizados.
• Comunicar de imediato qualquer suspeita de violação de segurança.

4. Faturação

As tarifas horárias e a simulação de fatura são meramente indicativas. A fatura definitiva rege-se pelo contrato de prestação de serviços assinado entre as partes. Aplica-se o regime de IVA – Inversão do Sujeito Passivo nos termos do art.º 2.º, n.º 1, al. j) do CIVA para serviços de construção civil.

5. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, o design, a marca "Gaditech" e todos os conteúdos são propriedade exclusiva da Gaditech, Lda., protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

6. Limitação de responsabilidade

A Gaditech emprega os melhores esforços para garantir disponibilidade e integridade dos dados, mas não responde por interrupções decorrentes de força maior, atos de terceiros ou falhas de comunicação alheias.

7. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio é competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.